O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão.
Para o Senado, a decisão foi tomada com base em “premissas equivocadas” e extrapolou o julgamento da Corte máxima que deu fim ao orçamento secreto. Os parlamentares querem inclusive que parte da ação seja tirada de Dino e redistribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
O recurso foi assinado na quinta-feira (8), e questiona em especial dois pontos da decisão de Dino:
- a determinação de que todas as emendas devem ter “absoluta vinculação federativa” – quando um parlamentar só pode indicar os repasses para o Estado pelo qual foi eleito;
- e a suspensão de pagamentos que não sigam “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
De acordo com o Senado, a imposição sobre a “vinculação federativa” acaba por “restringir indevidamente o caráter nacional” do mandato de deputados e senadores. Já a ordem para barrar repasses do espólio do orçamento secreto sem transparência “prejudica os destinatários das políticas públicas”, alegam os parlamentares sob a indicação de que já adotaram as medidas para garantir a rastreabilidade dos pagamentos.
Para o Congresso, os pedidos que levaram Dino a proferir a decisão, na quinta-feira passada, implicaram em um despacho que “extrapola” o julgamento do STF sobre o orçamento secreto, estipulando, de forma monocrática, “novas e amplas obrigações para o Poder Legislativo”. Os parlamentares pedem inclusive que os trechos da ação que não tratam das emendas de relator – mecanismo principal do orçamento secreto – sejam tirados das mãos de Dino.
O argumento é o de que a decisão do STF que deu fim ao esquema versou somente sobre as chamadas RP9, sendo que o despacho de Dino versou também sobre as emendas de comissão. O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído.
Para Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima.
O Congresso contesta a alegação, argumentando que a discussão e aprovação de tais emendas “se dão de forma pública, no âmbito de reunião deliberativa específica”. Segundo o parlamento, “inexiste qualquer elemento de ‘orçamento secreto’ no que diz respeito à aprovação das emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado”.
A alegação acaba por contrariar as informações prestadas pela Câmara durante a reunião técnica que discutiu a consolidação das informações sobre o orçamento secreto.
Na ocasião, a Casa disse que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão. O argumento é o de que a “figura do patrocinador” das emendas de comissão “não existe” na Casa. “Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas”, sustenta a Câmara ao STF.
Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados também argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre “os parlamentares que indicam as emendas de comissão”.
Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.
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