Conteúdo/ODOC – O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) articulou e comemorou a aprovação projeto de decreto legislativo que anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
“O que temo é uma grande vitória para o setor do armamento civil brasileiro. Isso já tinha sido aprovado lá na Câmara e nós, em nome da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados viemos e falamos com todos nossos senadores e conseguimos a aprovação desse PDL que que traz inúmeras alterações ao famigerado decreto”, comentou o parlamentar.
Segundo Assis, o esforço será o mesmo no plenário do Senado para aprovação do projeto. “Agora vamos articular com o plenário do Senado também aprovar”.
Uma das principais mudanças feitas no Decreto 11.615, de 2023, diz respeito às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram considerados, até então, de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Com o projeto, as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.
