O ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro (PSD), foi citado ontem (28), em uma reportagem do UOL, pelo envio de R$ 162 milhões de emendas sem identificar o estado ou município que receberia a verba do governo federal. O recurso foi enviado por meio de “emendas da comissão”, equiparadas aos “orçamentos secretos”, prática condenada por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A modalidade foi proibida por ser considerada sem transparência.
Segundo o site, a quantia foi direcionada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado em 18 e 19 de junho deste ano, dias antes de Flávio Dino assinar o deferimento, oficializado no começo de agosto. Até as “emendas de comissão” serem banidas, segundo o site, o governo federal fez transações que somadas chegam a R$ 10 bilhões.
O Mapa se manifestou à reportagem, explicando que se tratou de um “empenho orçamentário” para custos acertados entre o Legislativo e o Executivo semanas antes do STF ajuizar a decisão. Ainda de acordo com o UOL, os aportes do Mapa eram utilizados para compra de equipamentos agrícolas. “Assim ficamos impossibilitados de realizar os ajustes e cancelamento dessa nota de empenho até definição do STF em curso”, explicou o ministério.
A legislação orienta que o “empenho orçamentário” pode ser utilizado para pagamento de obras ou serviços, frisando a necessidade de ter uma “finalidade específica”. O UOL aponta que o Mapa ainda mantém emendas desta modalidade até o final do ano. A dúvida é se Carlos Fávaro tentará utilizar os recursos até dezembro de 2024.
Sem mencionar o destino, o ministro teria a possibilidade de incluir destinatários acima do encargo da prestação de contas, saindo pela alcunha do “empenho orçamentário”. Por enquanto, a brecha na lei permite a prática. Embora exista a decisão de Flávio Dino, as “emendas de comissão” não têm regulamentação própria, dependendo de um acordo entre o Legislativo e Executivo.
