O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou, nesta terça-feira (3), três procedimentos administrativos abertos contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Os casos tratam de pedidos de investigação de eventual violação ética pela empresa offshore de Campos Neto.
Toffoli atendeu a um pedido da defesa do presidente do BC. Para o ministro, o fato já foi analisado na esfera criminal e foi arquivado, citando conclusão da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Nesse sentido, percebe-se, com toda nitidez, que a PGR, ao analisar os mesmos fatos, concluiu pela inexistência de razões para se instaurar um procedimento investigatório, uma vez que concluiu pela ausência de infração penal ou de qualquer indicativo idôneo de sua existência, motivo pelo qual determinou o arquivamento da notícia de fato”, disse Toffoli.
Para os advogados do presidente do BC, “a decisão confirma aquilo que a defesa técnica já havia esclarecido em inúmeras ocasiões às autoridades: trata-se de um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.
“A defesa, por mais de uma vez, já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público. As declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas”, escreveram, em nota, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Luciano Barros e Raphael Marcelino.
“Pandora Papers”
A existência de offshore no nome de Campos Neto foi revelada em 2021 a partir de documentos conhecidos como “Pandora Papers”, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas.
Conforme a apuração, Campos Neto e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes teriam participações milionárias em offshores localizadas em paraísos fiscais.
Pedido
Segundo Campos Neto, a Comissão de Ética Pública desconsiderou a conclusão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que arquivou um pedido de investigação sobre o fato.
O presidente do BC argumentou que a conclusão adotada pela PGR para encerrar o procedimento criminal deveria “necessariamente” ser observada pela esfera administrativa.
“Convém ressaltar que o arquivamento da Notícia-Crime foi devidamente motivado a partir da constatação de manifesta inexistência de correlação da conduta do Peticionário com fatos típicos, incluindo a previsão de conflito de interesse”, afirmou a defesa de Campos Neto, em referência à atuação da PGR.
“Conforme visto anteriormente, o arquivamento da notícia de fato foi fundamentado pela PGR a partir da completa atipicidade e inexistência do fato, incluindo as eventuais infrações à legislação de regência relativa às questões éticas”.
A defesa de Campos Neto também argumentou que a continuidade dos procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública representa uma “transgressão implacável” à autonomia do Banco Central.
“Desse modo, as autarquias em regime especial [como é o Banco do Brasil] possuem certa margem de independência em relação aos poderes de supervisão, fiscalização e normatização, de tal forma que não estão sujeitas a injunções e ingerências político-partidárias, uma vez que não estão diretamente submetidas ao controle hierárquico, que no caso concreto, seria do Poder Executivo Central”, afirmaram os advogados.
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