O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 15 votos a 1 e uma abstenção, nesta quarta-feira (28), o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) pela cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. Na Câmara, a ação foi protocolada pelo PSOL, ao qual Marielle era filiada, por suposta quebra de decoro parlamentar.
Chiquinho Brazão poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os procedimentos se avaliar que o processo foi inconstitucional ou antirregimental. O prazo para a comissão analisar o pedido é de cinco dias.
Depois, o plenário da Câmara deverá avaliar a decisão do Conselho. Para que o mandato seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo é de 90 dias úteis, contados desde maio.
A relatora concluiu pela perda do mandato de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A defesa havia pedido a suspensão da análise do caso por pelo menos seis meses, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o processo de instrução sobre o caso na esfera criminal. A relatora refutou essa possibilidade ao afirmar que os objetivos do processo no Legislativo e no Judiciário são distintos.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único a votar contra o relatório de Jack Rocha. Na discussão, deputados do PSOL endossaram o parecer.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que a prisão de Chiquinho Brazão não seguiu os critérios relacionados a parlamentares. Apesar disso, o deputado declarou que votaria pela cassação do mandato de Brazão.
A reunião desta quarta-feira teve a presença da jornalista Fernanda Chaves, que era assessora de Marielle e estava no mesmo carro que foi atingido por tiros em 2018.
Parecer
Em seu parecer, Jack Rocha destacou que a atuação dos parlamentares deve ser guiada pelo Código de Ética e afirmou ser “imperativo que todos atuem com a máxima responsabilidade conscientes de que suas ações refletem sobre o coletivo e a própria democracia”.
Ela também mencionou o envolvimento de Brazão com supostos esquemas de grilagem e com organizações criminosas e milícias ao relatar as imputações da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A deputada destacou que a trajetória política de Marielle sempre esteve vinculada a questões sociais, de direitos humanos e cidadania, com uma “carreira política promissora” interrompida pelo seu assassinato aos 38 anos de idade.
Ela afirmou que a morte da vereadora foi um “ato de brutalidade” e um “exemplo devastador de violência política de gênero”. Segundo ela, o assassinato foi um “tentativa de silenciar uma mulher que estava quebrando barreiras e desafiando estruturas de poder”. Nesse sentido, declarou que o caso “exige uma resposta firme do Estado”.
Defesa
Após a leitura do parecer, o deputado e a sua defesa tiveram um prazo para se pronunciar. Por videoconferência, Brazão disse que é “totalmente inocente” e afirmou que Marielle era sua “amiga”.
O advogado Cleber Lopes argumentou que a morte de Marielle foi anterior ao mandato de Chiquinho Brazão na Câmara dos Deputados.
Ele mencionou casos anteriores no Conselho de Ética para justificar que, por ser anterior ao mandato, o fato não poderia ser considerado quebra de decoro parlamentar. “É preciso que a Câmara seja fiel a sua jurisprudência”, afirmou.
Cleber Lopes também criticou a delação premiada de Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle. Segundo ele, a delação é uma “irresponsabilidade” e uma “versão fraudulenta”.
O advogado argumentou ainda que o deputado não foi oficialmente denunciado por obstruir a investigação com uso do mandato.
“Ele não está denunciado pela tal obstrução de Justiça que supostamente teria sido praticada no exercício do mandato de deputado federal, ou seja, não há como incluir no libelo, na representação, essa imputação”, disse Lopes.
O advogado também relatou um “prejuízo substancial” pela ausência de testemunhas que não foram ouvidas pelo Conselho. Ele pediu a suspensão do processo no Conselho por seis meses, até que o STF conclua a instrução do processo.
A ação no colegiado foi instaurada em maio. A relatoria foi sorteada mais de uma vez, pois os primeiros sorteados rejeitaram a função.
Depoimentos
Preso desde março, Brazão participou na terça-feira (27) do 12º dia de audiência sobre o caso no Supremo. No mesmo dia, o ex-policial Ronnie Lessa prestou depoimento.
Foi a primeira vez em que Lessa falou sobre o caso após apontar os supostos mandantes do crime em delação premiada. Lessa vai retomar o seu depoimento no STF nesta quarta-feira.
Também são alvos de investigações Domingos Brazão, irmão de Chiquinho e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio.
No Conselho de Ética, Chiquinho Brazão prestou depoimento em julho, por videoconferência. Ele afirmou, na ocasião, que tinha uma relação “maravilhosa” com Marielle. Também declarou ser “vítima” de Ronnie Lessa e negou ter tido contato com ele.
