Com dimensões continentais, o Brasil e Mato Grosso, diante de suas grandes extensões territoriais, em sua grande maioria constituídas de áreas rurais responsáveis pela produção do agronegócio, levaram o senador Jayme Campos (União Brasil/MT), empresário do setor, se manifestou em sessão plenária virtual do Senado, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024 que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
“É preciso garantir em primeiro lugar o direito do cidadão de em e sua segurança já que o poder de polícia não consegue cobrir todo o território, principalmente na zona rural. Uma arma utilizada de forma racional e para proteção tem um efeito vasto e principalmente garante as pessoas que vivem em locais ermos mais segurança”, disse Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou ainda que assim como ele enquanto autoridade, o presidente da República, os parlamentares, ministros, governadores de Estado, deputados federais, estaduais todos acabam se beneficiando direta e indiretamente de serviços de segurança tanto pública como privada, mas os demais cidadãos que vivem na imensidão do Brasil, dependem muito mais de si e de seus trabalhadores para a segurança sua, de sua família e de suas propriedades, “por isto a importância das pessoas terem a segurança de uma arma própria que se utilizada de forma racional tende a ser um instrumento fundamental no dia a dia”, frisou o senador mato-grossense.
De autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD/GO) e relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) exclui do decreto presidencial três definições:
• arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única;
• arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
• atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.
“O Produto Interno Bruto do Brasil em 2023 foi de R$ 10,9 trilhões, sendo que deste total R$ 2,7 trilhões são decorrentes do agronegócio, então nada mais justo que exista uma atenção especial para todos os que produzem, geram riquezas, emprego e renda para milhões de pessoas”, frisou Jayme Campos, lembrando ainda que somente no primeiro trimestre de 2024, o PIB do Brasil foi de R$ 2,7 bilhões, ou seja, o agronegócio representa três meses de toda a economia do Brasil.
Ele sinalizou ainda que o porte de arma, seja para esporte (Clube de Tiro) ou para segurança não deve ser compreendido como salvo conduto ou para uso indiscriminado. “Portar arma exige exames de capacidade técnica e psicológica e volto frisar, uma arma quando utilizada com racionalidade e para aquilo que se propõe não vai cometer crimes ou deixar que cometam crimes”, explicou Jayme Campos.
Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, Jayme Campos se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.
“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense.
Jayme Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2.
Fonte: Política Nacional
