O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, disse que é “benéfica” a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça que altera as atribuições da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), batizada de “PEC da Segurança”.
Segundo o delegado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) mudará pouco no dia a dia da instituição e nos trabalhos desenvolvidos, mas apontou ser necessário reforçar o efetivo por meio de novos concursos públicos.
“O que o ministro [Ricardo] Lewandowski propôs em relação à PF diz respeito às ações que em alguma medida nós já fazemos a partir da legislação infraconstitucional e que agora são alçadas ao patamar constitucional”, começou Andrei, falando a jornalistas em um evento no Aeroporto de Brasília na sexta-feira (1º).
“São crimes interestaduais cometidos com organizações criminosas, talvez uma questão de inovação com milícias privadas, mas que tendo interestadualidade e autorização do ministro já permitia por lei a nossa atuação. Agora se dá o status constitucional, maior segurança jurídica, maior normatização para a medida e isso eu vejo como favorável para o combate ao crime”, continuou.
Em relação ao reforço do efetivo, o delegado afirmou ter “confiança na sensibilidade do governo”.
“Nós já temos importantes demandas e sempre há essa carência de efetivos, mas o ministro foi muito claro em externalizar aquilo que nós já propusemos, que é concurso para PF. Tenho confiança na sensibilidade do governo de autorizar esses concursos para a gente ter mais efetivo e dar melhores respostas das nossas ações”, disse.
Rodrigues também comentou sobre as manifestações de entidades de classe da PF contrárias à PEC.
“É uma proposta do Ministério da Justiça, do qual nós estamos subordinados. Já discutimos as medidas no que diz respeito à nossa instituição. Ao que nos compete, não há divergência interna. Há elevação a nível constitucional ao que nós já fazemos. Não vejo nenhum problema nessa medida.”
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), por meio do presidente Rodolfo Laterza, publicou um manifesto em que diz que “as entidades de classe de âmbito nacional reiteram, tal como já frisado em vários momentos, ser inadequada e desnecessária a discussão”.
“Porque a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações que representam seus integrantes. E porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solução dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a construção de um modelo tangível e robusto”, acrescenta.
Já a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), em nota assinada pela delegada Tânia Prado, afirma que a proposta “representa um preocupante aumento de atribuições da PF, que causará insegurança jurídica e sobrecarga do órgão, que já opera em seu limite e lida com cortes orçamentários expressivos”.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse, na quinta-feira (31) que “chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais” para a área da segurança.
Lewandowski também disse que seu gabinete está revendo a lei de lavagem de capitais, “que precisa envolver garimpo e criptomoedas”.
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