A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), a urgência para um projeto de lei que permite aos municípios realizarem atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados por distribuidoras de energia elétrica.
A aprovação da urgência significa que o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões temáticas da Câmara.
O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (SP), presidente do MDB e correligionário de Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo e candidato à reeleição.
Nesta semana, em meio ao apagão causado por falhas nos serviços da distribuidora de energia Enel em São Paulo, Nunes criticou a fiscalização realizada pelo governo federal. O prefeito também defendeu a aprovação do projeto de lei de Baleia Rossi.
Como são as regras hoje?
A legislação atual prevê que os estados e o Distrito Federal podem ser credenciados pela União para realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados. O projeto de Baleia Rossi propõe que o credenciamento também seja estendido aos municípios.
Além disso, o projeto sugere que, além de ouvir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a União também deverá ouvir o Distrito Federal e municípios para avaliar a concessão de distribuição de energia elétrica.
Ainda de acordo com o projeto, os municípios deverão manifestar consentimento com os termos de referência para a contratação dos serviços e para prorrogações ou rescisões de contratos.
Justificativa
Segundo Baleia, o objetivo do projeto é “fortalecer a ideia de descentralização das atividades de fiscalização e controle dos serviços através da inclusão dos municípios”. Em sua opinião, isso permitiria o acompanhamento dos contratos, “considerando o melhor interesse local e o melhor interesse público associado”
“Devemos lembrar sempre que os mais afetados por problemas na prestação dos serviços são os cidadãos comuns, na qualidade de consumidores, certa e naturalmente mais próximos dos governos locais, a quem recorrem nos casos de problemas, do que do governo federal”, disse Baleia Rossi na justificativa do projeto.
Ainda segundo a proposta, a eventual aplicação de penalidades decorrentes da má prestação de serviços permanece sob responsabilidade da Aneel.
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