Os esforços do deputado estadual Sebastião Rezende na luta contra a cobrança retroativa de ICMS daqueles consumidores que produzem energia solar no Estado começam a surtir os primeiros resultados. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, manteve contato com o parlamentar para informar que o Ministério Público do Estado entrou com ação na Justiça contra essa cobrança retroativa e para agradecê-lo pelo empenho na causa.
Na condição de presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Rezende encampou a luta dos mato-grossenses que estão sendo afetados com essa cobrança indevida e, em reunião na semana passada com o Ministério Público, havia pedido que o órgão se manifestasse por meio de uma ação visando coibir a cobrança retroativa do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), abrangendo o período de setembro de 2017 a março de 2021.
Vale informar que os contribuintes com geração de energia própria no Estado receberam uma carta informando da cobrança retroativa de ICMS no mês passado. Segundo o comunicado, clientes com esse tipo de geração naquele período estavam com isenção de ICMS na tarifa de energia e na tarifa do uso de distribuição.
Contudo, a empresa argumenta que, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a isenção foi concedida em desacordo com o decreto 382/2015 e convênio ICMS número 16/2016.
Rezende informa que a lei complementar nº 696, de 06 de julho de 2021, fez com que ficassem isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de produção de energia própria a partir de fontes renováveis sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, seguindo resolução específica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Além do mais, a legislação vigente no país deixa claro que, administrativamente, a distribuidora só pode cobrar os débitos referentes aos três ciclos imediatamente anteriores ao da fatura.
O presidente da Facmat, Jonas Alves, comemorou nesta quarta-feira a distribuição da ação contra a cobrança retroativa de ICMS na energia solar (Protocolo PJE 1042188-45.2024.8.11.0041).
“Quero lhe informar sobre isso e quero lhe agradecer muito pelo seu apoio tão importante para que a gente pudesse alcançar esse passo tão importante que foi entrar com essa ação. Agora temos de conseguir suspender essa cobrança para sentarmos à mesa e tentarmos negociar de alguma outra maneira, como a gente já começou”, externou o representante da classe empresarial.
Em Mato Grosso, a cobrança em questão teve vencimento nesta sexta-feira (13/09). No estado da Paraíba, onde também atua a Energisa, o Ministério Público ingressou com uma ação e o Poder Judiciário acatou liminar para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a Tusd naquele Estado aos consumidores que utilizam energia solar.
