O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPT) tomou uma importante decisão ao acatar uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que alertou o órgão sobre práticas de assédio moral e eleitoral dentro da administração municipal.
As recomendações do MPT são abrangentes e visam garantir o respeito à liberdade de orientação política dos servidores, proibir qualquer forma de assédio moral e assegurar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores, independentemente de suas convicções políticas. Entre as ações que o município deverá adotar estão:
1. Garantia da livre orientação política: Os servidores devem ter assegurado o direito de se filiar a partidos políticos e participar de atividades eleitorais sem qualquer tipo de coação.
2. Proibição de práticas abusivas: A administração deve se abster de qualquer conduta que implique em ameaças, discriminação ou manipulação de servidores em relação ao seu voto ou participação política.
3. Estabelecimento de um canal de denúncias: A criação de um meio para que os trabalhadores possam relatar casos de assédio de forma anônima e segura.
4. Capacitação contínua: A Prefeitura deverá promover treinamentos periódicos para gestores sobre os temas de assédio moral e eleitoral.
A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, comemorou a decisão do MPT.” É um passo significativo para a proteção dos direitos dos servidores e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. O serviço público municipal precisa de um local de trabalho que respeite as opiniões políticas individuais. O Sispmur vai aumentar a fiscalização contra o assédio no serviço público. É válido lembrar para os servidores que as denúncias podem ser feitas no anonimato, com total segurança”, explica.
Em sua decisão, o MPT destacou que o não cumprimento das recomendações poderá levar a medidas administrativas e judiciais, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos direitos dos trabalhadores. As orientações foram elaboradas pelo procurador do trabalho, Pedro Henrique Godinho Faccioli, que ressalta a urgência da adoção dessas medidas para garantir um ambiente de trabalho ético e respeitoso.
A Prefeitura de Rondonópolis agora tem um prazo de 72 horas para comprovar a adoção das providências recomendadas, incluindo a divulgação das ilegalidades das práticas de assédio.
