A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (21/8), ao aprovar um projeto de lei complementar que fixa os prazos de inelegibilidade para oito anos. A votação foi simbólica e o texto agora seguirá para ser votado com urgência no plenário da Casa. Este projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), pode beneficiar seu pai, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PRD-SP), cassado desde 2016.
O projeto aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados estabelece que a contagem do prazo de inelegibilidade, no caso de deputados, inicia-se a partir da data da decisão que decreta a perda do cargo. Se esta mudança for confirmada, Cunha, que foi cassado em 2016, completará seu prazo de inelegibilidade neste ano de 2024. No regulamento atual, ele só se tornaria elegível novamente em 2027.
Projeto de Lei sobre Inelegibilidade é aprovado com urgência
A nova lei busca alterar a Lei da Ficha Limpa para determinar que a inelegibilidade de políticos comece na data da decisão judicial que decreta a perda do cargo. Desta forma, muitos políticos que hoje não podem se candidatar, como Eduardo Cunha, poderiam voltar à política mais cedo do que o previsto.
O próprio texto aprovado na Câmara destaca que todas as alterações previstas no projeto terão aplicação imediata, inclusive para condenações e fatos pretéritos. O projeto ainda estipula que, caso a Justiça Eleitoral julgue alguma prática abusiva, o prazo de inelegibilidade começa a partir da condenação definitiva ou da data de renúncia.
Quais são os principais pontos do projeto?
O projeto abrange diversas mudanças nas regras de inelegibilidade, incluindo:
- Contagem do prazo de inelegibilidade a partir da data da decisão que decretou a perda do cargo.
- Aplicação imediata das alterações, incluindo casos pretéritos.
- Prazo de inelegibilidade não pode exceder 12 anos em caso de novas condenações.
- Afrouxamento das regras em casos de improbidade administrativa, requerendo dolo para inelegibilidade.
Quais são as implicações dessas mudanças?
Se aprovadas, essas mudanças poderiam trazer de volta ao cenário político vários políticos que estão atualmente inelegíveis. Isso inclui aqueles que foram condenados por improbidade administrativa ou por práticas abusivas durante o exercício do mandato.
O relator do texto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou que o projeto “aperfeiçoa a legislação eleitoral sobre inelegibilidade”. Já o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou seu apoio à proposta, destacando a importância de restabelecer a ordem jurídica e democrática no país.
Alguns senadores fizeram observações sobre a necessidade de cautela ao aprovar tais medidas. O senador Dr. Hiran (PP-RR) comparou a inelegibilidade com a cassação de um diploma médico, ressaltando a necessidade de parcimônia e cuidado. Segundo ele, é fundamental estabelecer um limite baseado no bom senso, para que a penalização ocorra, mas também permita que o político inelegível tenha a chance de voltar à vida pública.
A reação da sociedade foi bastante diversificada. Alguns veem a mudança como um retrocesso, já que suavizaria as punições para políticos que cometeram infrações graves. Outros acreditam que a lei atual é demasiado rígida e impede que políticos possam se redimir e continuar sua trajetória pública após um período de punição.
